Entenda o limite de faturamento MEI e como declarar em 2024

Abriu uma empresa MEI para profissionalizar o seu negócio e está em dúvida sobre o limite de faturamento MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização para pequenos negócios, que proporciona diversas vantagens para o empreendedor como carga tributária reduzida, emissão de notas fiscais e benefícios previdenciários.

No entanto, para se enquadrar na modalidade de MEI, existe um limite de faturamento anual que deve ser respeitado. Neste artigo, você irá entender o que é o limite de faturamento MEI, como funciona, o que fazer se você ultrapassar esse limite e ainda aprender como fazer a declaração da DANS-SIMEI.

Navegue por este conteúdo:

• O que é limite de faturamento MEI?
• Qual a diferença entre lucro e faturamento?
• Quanto o MEI pode faturar?
• Como calcular o meu faturamento anual?
• O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento?
• Como declarar o faturamento anual do MEI?
• MEI precisa declarar Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)?

O que é o limite de faturamento MEI?

O limite de faturamento MEI é o valor máximo que um Microempreendedor Individual pode faturar em um ano, em receitas brutas anuais, sem perder o seu enquadramento nessa categoria.

Esse limite é estabelecido pelo governo e tem o objetivo de garantir que apenas pequenos negócios se beneficiem das facilidades oferecidas ao MEI.

Atualmente, este limite é de R$81 mil. No caso de empreendedores que iniciarem suas atividades como MEI no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atuação.

Qual a diferença entre lucro e faturamento?

Para entender melhor o limite de faturamento MEI, é importante distinguir o faturamento de lucro. Apesar de comumente serem utilizados como sinônimos, eles não são a mesma coisa.

O faturamento refere-se ao total bruto de vendas ou serviços prestados por um negócio. Já o lucro é o que sobra do faturamento após subtrair todas as despesas e custos operacionais.

Em resumo:

• Faturamento: total bruto de vendas ou serviços.
• Lucro: faturamento menos despesas e custos.

Dessa forma, o limite de faturamento do MEI considera todas as receitas da sua empresa, independente das despesas.

👉Veja também: Como fazer a precificação de produtos para e-commerce?

Quanto o MEI pode faturar?

O limite de faturamento para o MEI é uma das questões mais importantes para garantir os benefícios da modalidade de Microempreendedor Individual, evitando problemas fiscais.

Qual o limite de faturamento do MEI em 2024?

Em 2024, o limite de faturamento anual para MEI é de R$81 mil.

Há uma nova proposta para reajustar esse valor para R$120 mil, porém, essa proposta ainda não foi aprovada.

Qual o limite de faturamento MEI mensal em 2024?

Para calcular o limite mensal, basta dividir o limite anual por 12 meses. Então, a média de faturamento mensal para MEI deve ser de até R$6.750 em 2024.

Este valor mensal é uma média e pode variar de um mês para outro, mas é importante manter um controle rigoroso das finanças para garantir que o faturamento anual não exceda os R$81 mil.

Como calcular o meu faturamento anual?

Para calcular o seu faturamento anual como MEI e saber se você está dentro do limite permitido, basta somar todas as receitas mensais do seu negócio. 

Você pode fazer isso juntando e somando todas as notas fiscais emitidas.

Se você fez a abertura do seu MEI recentemente, lembre-se de considerar o faturamento limite proporcional. 

Por exemplo, se você iniciou as atividades formalizadas em maio, seu limite proporcional será referente aos 8 meses de atuação, ou seja,  8 partes de 12 do valor anual, totalizando R$54 mil.

Exemplificando o cálculo: 

• 81.000 ÷ 12 = 6.750 
• 6.750 X 8 = 54.000

Para manter o controle de receitas do seu negócio e manter a gestão do seu faturamento, é fundamental fazer o fluxo de caixa. Você também pode utilizar uma planilha pronta para essa finalidade, que concentra todas as entradas e saídas de dinheiro em um único local.

O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento?

Se o seu faturamento anual ultrapassar o limite permitido para a modalidade, além da alteração na sua categoria fiscal, outras consequências podem ocorrer, dependendo do percentual ultrapassado. Confira:

Limite ultrapassado em até 20%

Caso o faturamento seja excedido em no máximo 20% (até R$97,2 mil), será necessário pagar uma DAS complementar e seu negócio poderá continuar operando na modalidade de MEI até o final do ano fiscal vigente.

Após, no ano seguinte, será necessário transitar para a modalidade de Microempresa (ME).

Limite ultrapassado acima de 20%

No caso do valor ultrapassado exceder os 20% (acima de R$97,2 mil), será necessário solicitar imediatamente o desenquadramento e transitar para a modalidade de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a depender da faixa atual de faturamento.

Como declarar o faturamento anual do MEI?

Para seguir enquadrado na modalidade de MEI é necessário, anualmente, fazer a declaração de faturamento dos recebimentos do ano fiscal, até o último dia de maio do ano seguinte. Essa declaração é chamada de DASN-SIMEI. 

O que é a DASN-SIMEI?

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, (DASN-SIMEI), é obrigatória e deve ser preenchida anualmente. Nesse documento é necessário informar o total do faturamento bruto do ano anterior.

Como declarar a DASN-SIMEI?

Para fazer a declaração, o primeiro passo é fazer um relatório de todas as receitas obtidas durante o ano e conferir se estão de acordo com os valores das notas fiscais emitidas. Após ter os valores em mãos, siga o passo a passo abaixo:

1. Acesse o portal do Simples Nacional, fazendo login com o seu CNPJ;
2. Selecione o ano-calendário referente ao ano fiscal anterior;
3. Informe os valores de receita conforme sua atividade e se teve algum empregado durante o período.
   
4. Confira os valores importados do PGMEI referente às DAS do ano-calendário e clique em “Transmitir”.

Prontinho! Não esqueça de enviar sempre até o dia 31 de maio do ano seguinte.

Não entreguei a DANS-SIMEI, e agora?

Caso você atrase a entrega da declaração, será necessário efetuar o pagamento de uma multa. 

Essa multa pode variar de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$50,00.

MEI precisa declarar Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)?

O MEI é isento de declarar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) se, como pessoa física, não tiver outros rendimentos tributáveis acima do limite de isenção estabelecido pela Receita Federal. 

No entanto, independente do faturamento, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) como MEI.

Porém, o IRPF é uma obrigação vinculada ao CPF, por isso, no caso de Microempreendedores Individuais que ou extrapolam o limite de isenção de rendimentos tributáveis ou se enquadrem em algum dos outros critérios de exigência, será necessário declarar o imposto de renda normalmente.

👉 Confira todas as regras do IRPF 2024

Em 2024, o prazo de entrega do IRPF 2023 é de 15 de março até às 23h59 do dia 31 de maio e deverá ser feito por meio do programa disponibilizado pela Receita Federal.

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