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Emitir frete com desconto

Termos de Uso e Condições

I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Plataforma completa de gestão de fretes, na qual é possível realizar cotações, pagar fretes, gerar etiquetas de postagem, além de realizar todo rastreamento e monitoramento da carga até o destinatário final.

Empresa Integradora. A I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA é uma empresa integradora, que fornece tecnologia para integrar e-commerces, marketplace, aplicativos e intermediadores de pagamentos às transportadoras parceiras, possibilitando a postagem das vendas.

Empresa complementar. A I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA não é uma transportadora e não possui qualquer contato físico com a carga, de modo que suas atividades são apenas complementares à cadeia logística de encomendas - cotações, faturamento, conciliação de pagamentos de fretes, rastreamento etc.

Etiqueta. É a autorização de envio; uma espécie de cupom emitido pelo sistema que autoriza a transportadora a realizar o serviço.

Transportadora. Toda empresa especializada no transporte de cargas, que possui convênio com a I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, e aceita as etiquetas geradas pelo sistema.

Painel do usuário. É o sistema on-line de gerenciamento disponibilizado pela I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ao CONTRATANTE, para que este tenha acesso às etiquetas, às configurações de perfil, aos relatórios, além dos outros serviços e ferramentas do I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Cláusula 1ª. DO OBJETO

Com base no sistema de cooperação indicado neste instrumento, é o presente para permitir ao contratante fazer cotações e gerar etiquetas para envio de fretes de seu e-commerce pelas transportadoras conveniadas a I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Cláusula 2ª. DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

  1. A I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA é uma empresa que disponibiliza no seu App uma ferramenta de cotação de fretes e intermedia a aquisição de etiquetas junto às transportadoras conveniadas.

  2. O CONTRATANTE, sob sua responsabilidade, insere os critérios de cotação, a exemplo:

    a) CEP de origem,
    b) CEP de destino,
    c) dimensões do objeto,
    d) peso do objeto, dentre outros;

  3. A partir dos critérios de cotação informados pelo CONTRATANTE, a I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA informa o resultado da pesquisa, com o valor de cada transportadora, podendo o CONTRATANTE gerar uma etiqueta pelo preço cotado à transportadora de sua escolha.

Cláusula 3ª. DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO

Assim, neste contrato inexiste a figura do fornecedor, vez que a I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA não presta o serviço de frete em si, e tampouco há consumidor, pois o destinatário final não é o CONTRATANTE, mas aquele que ao cabo recebe o objeto. Logo, ausentes as especificidades dos arts. 2º e 3º do CDC, impossível reconhecer qualquer relação consumerista.

Cláusula 4ª. CABE A I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

a) Permitir que o CONTRATANTE realize cotações em tempo real em todas as transportadoras conveniadas que atendam ao CEP informado;

b) Cumprir a oferta. Possibilitar que o usuário gere uma etiqueta pelo preço cotado com base nas informações de envio fornecidas;

c) Manter o sistema online, permitindo acesso ao painel de controle, às etiquetas, aos relatórios etc.;

d) Utilizar os dados do CONTRATANTE, junto com os dos demais usuários, para negociar a adesão de novas transportadoras à plataforma, sempre buscando descontos, melhores tabelas de preços;

e) Repassar parte do eventual desconto por grande volume obtido junto à transportadora;

f) Zelar pela integridade do sistema colaborativo, fiscalizando condutas suspeitas e bloqueando usuários que representem risco de fraude.

Cláusula 5ª. CABE AO CONTRATANTE

a) Responsabilizar-se pela legalidade do objeto postado;

b) Pagar antecipadamente o preço do frete;

c) Respeitar os termos de uso;

d) Observar as regras da transportadora;

e) Informar corretamente CEP, peso e dimensões;

f) Verificar os dados inseridos pela transportadora no momento da postagem.

Cláusula 6ª. DA CONCILIAÇÃO DE DADOS

Diferenças entre os dados informados e os aferidos pela transportadora serão ajustadas:

6.1 Esse procedimento consiste em realizar uma cotação com os parâmetros de peso e dimensões efetivamente recebidos pela transportadora e compará-la com a cotação realizada para gerar a etiqueta utilizada.

6.2 Assim, se da diferença resultar saldo credor para o CONTRATANTE, o usuário pode resgatá-lo para sua carteira e dar a destinação que bem entender;

6.3 Se, por outro lado, da diferença resultar saldo devedor para o CONTRATANTE, a I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA está autorizado a cobrar do CONTRATANTE, cadastrando um débito em sua carteira e/ou cartão de crédito.

6.3.1 O débito aludido na cláusula supra se refere a uma obrigação liquida e certa. A simples ocorrência suspende a geração de envios até a quitação. O não pagamento injustificado caracteriza mora e o CONTRATANTE fica sujeito a contenciosos extrajudiciais e judiciais, além de poder ser incluído em cadastro de inadimplentes e nos órgãos de proteção de crédito

Cláusula 7ª. DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO

As cláusulas deste instrumento, de modo lato e em especial a 4a em seus itens c e d, buscam a sinergia para formar um sistema de cooperação, quando a I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e CONTRATANTE outorgam entre si as ferramentas necessárias para a busca de melhores fretes, na construção de uma plataforma desenvolvida para a coletividade.

Cláusula 8ª. DO LIMITE DE ENVIOS SIMULTÂNEOS

Fica estabelecido que, com a assinatura deste, o CONTRATANTE terá́ limite dinâmico de envios simultâneos, de acordo com o algoritmo de segurança da plataforma. Este limite aumenta automaticamente com o uso do sistema, até o máximo de 50 - podendo ser personalizado em casos especiais.

8.1 Para demandas maiores, o CONTRATANTE pode pedir análise especial à diretoria executiva da I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Nesta situação, se autorizado, a majoração dos limites se dará́ mediante prévia assinatura de adendo contratual

Cláusula 9ª. DO PAGAMENTO, PREÇO E REMUNERAÇÃO

O cálculo de cotação da etiqueta é composto pelo valor do frete já́ abatido de parte do eventual desconto concedido pela transportadora por grandes volumes. Outra parte do aludido desconto compõe a remuneração da I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

9.1 Logo, o valor presente na nota da transportadora entregue ao CONTRATANTE não corresponde ao preço final da etiqueta, que deve ser acrescido do preço do serviço de intermediação.

9.2 Em homenagem ao sistema de colaboração descrito na cláusula 7a, também compõem a remuneração da I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, eventuais indenizações pagas por algumas transportadoras por atraso na entrega.

9.2.1 O CONTRATANTE, que opta por utilizar envios com descontos, à luz da teoria do risco do empreendimento, assume para si a possibilidade de atraso na entrega, de modo que renuncia eventual estorno em favor da I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, que deve reinvestir este montante na própria plataforma, na correção de bugs e desenvolvimento de novas funcionalidades.

Cláusula 10ª. INDENIZAÇÕES E CARTEIRA

10.1 O pagamento de indenizações em caso de extravios, roubo ou qualquer infortúnio é de responsabilidade da transportadora escolhida pelo CONTRATANTE ou sua seguradora, sendo os valores pagos de acordo com a política de cada uma.

10.2 Por questões contratuais, algumas empresas de transporte podem optar por realizar o depósito do valor do extravio para a I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, que desde já fica obrigado a repassar o montante à carteira do CONTRATANTE, sem descontos, tão logo receba da transportadora.

10.2.1 A I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA está obrigado a repassar os valores mencionados na cláusula supra apenas após tê-los recebido.

10.2.2 O CONTRATANTE consente que o repasse do valor aqui aludido será realizado na carteira da I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, podendo ser sacado posteriormente.

10.2.2.1 Se o meio de pagamento cobrar taxas para processar a operação, estas serão devidas pela parte que está recebendo os valores.

10.3 Enquanto a transportadora ou sua seguradora não repassa valores, a I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA pode, em confiança e a seu critério, antecipar o estorno do valor declarado de um objeto extraviado.

10.3.1 A antecipação realizada pela I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA referida na cláusula retro não cria qualquer vinculação e tampouco configura uma obrigação, sendo mera liberalidade da empresa.

10.4 A I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA não tem qualquer ingerência no serviço de transporte em si, pois apenas intermediadora a contratação do serviço de frete. Ou seja, a responsabilidade pela entrega e pelo cuidado com a encomenda é exclusivamente da transportadora escolhida.

10.4.1 A I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA apenas gera a etiqueta que autoriza a postagem. É como um bilhete de passagem que se compra na rodoviária. A responsabilidade pela viagem não é da rodoviária, mas da empresa de ônibus.

10.5 É possível sacar valores da sua carteira pelo campo de contato. A I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA não cobra por isso, mas se o meio de pagamento cobrar taxas para processar a operação, estas serão devidas pela parte que está recebendo os valores; ou, ainda, é possível sacar por transferência bancária, com valor único de TED também à custa do usuário.

Cláusula 11ª. DO USO INDEVIDO DA PLATAFORMA, ANTIFRAUDE E SEGURANÇA OPERACIONAL

11.1. Disposições Gerais acerca do uso indevido

Para os fins destes Termos de Uso, considera-se uso indevido da Plataforma SuperFrete toda e qualquer conduta que: (i) desvirtue sua finalidade legítima; (ii) explore, de forma intencional ou não, falhas operacionais, sistêmicas ou comerciais; ou (iii) vise à obtenção de vantagem indevida, em prejuízo de terceiros, transportadoras, parceiros comerciais ou da própria Plataforma.

A interpretação e aplicação desta cláusula observarão, em todos os casos, os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade, da proporcionalidade e da função social do contrato, considerando-se, ainda, a finalidade legítima da Plataforma e o equilíbrio nas relações entre as partes.

11.2. Abuso de Contas

Caracteriza-se como abuso de contas toda e qualquer conduta destinada à obtenção de vantagens indevidas mediante a criação, manutenção ou utilização irregular de contas na Plataforma, em desacordo com sua finalidade e com estes Termos de Uso.

Consideram-se, de forma exemplificativa e não exaustiva, hipóteses de abuso de contas:

  1. a criação ou utilização de múltiplas contas com o objetivo de obter benefícios de forma reiterada ou indevida;
  2. o uso de dados pessoais de terceiros, com ou sem a devida autorização;
  3. a criação ou reativação de contas com a finalidade de contornar bloqueios, suspensões ou quaisquer restrições previamente impostas;
  4. a utilização de bots, scripts ou quaisquer mecanismos de automação não autorizados pela Plataforma;
  5. o compartilhamento, cessão ou utilização de contas por terceiros, sem autorização expressa da Plataforma.

Tais condutas poderão ensejar a adoção das medidas cabíveis, nos termos destes Termos de Uso, inclusive a suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de outras providências legais aplicáveis.

11.3. Abuso de Créditos e Pagamentos

Considera-se abuso toda e qualquer conduta que envolva a manipulação indevida de créditos, pagamentos ou saldos mantidos na Plataforma, com o objetivo de obter vantagem ilícita ou em desacordo com a finalidade do sistema.

Incluem-se, de forma exemplificativa e não exaustiva:

  1. a realização de cancelamentos abusivos ou artificiais com a finalidade de gerar créditos;
  2. a exploração de inconsistências, falhas ou divergências entre diferentes meios de pagamento;
  3. a utilização de meios de pagamento fraudulentos, inválidos ou de titularidade não autorizada;
  4. a contestação indevida de transações regularmente realizadas (chargeback), após a efetiva utilização do serviço;
  5. a tentativa de conversão, transferência ou saque de saldos de forma indevida ou em desacordo com as regras da Plataforma.

A verificação de tais condutas poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, incluindo a retenção de valores indevidamente adquiridos, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.

11.4. Abuso de Etiquetas de Envio

Configura uso indevido toda conduta relacionada à emissão, utilização ou manipulação de etiquetas de envio em desacordo com a finalidade da Plataforma, com potencial de gerar prejuízo operacional, financeiro ou logístico em prejuízo de terceiros, transportadoras, parceiros comerciais ou da própria Plataforma.

Incluem-se, de forma exemplificativa e não exaustiva:

  1. a geração de etiquetas sem a efetiva intenção de postagem;
  2. a divergência entre o conteúdo declarado e o efetivamente enviado;
  3. a subdeclaração do valor da mercadoria, com o intuito de obter vantagem indevida;
  4. a reutilização, duplicação ou qualquer forma de uso indevido de etiquetas;
  5. a adulteração ou prestação de informações falsas, incompletas ou enganosas no momento da emissão.

A constatação de tais práticas poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, incluindo o cancelamento de envios, bloqueio de funcionalidades, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.

11.5. Abuso nas Operações Logísticas

É expressamente vedado o envio, por meio da Plataforma, de itens ilegais, proibidos ou em desacordo com a legislação vigente, bem como com as normas e políticas das transportadoras parceiras.

Incluem-se, de forma exemplificativa e não exaustiva:

  1. o envio de produtos ilícitos, controlados ou sujeitos a restrição legal, sem a devida autorização dos órgãos competentes;
  2. o envio de mercadorias falsificadas, contrafeitas ou que violem direitos de propriedade intelectual;
  3. o envio de dinheiro em espécie ou equivalentes;
  4. o envio de materiais perigosos, inflamáveis, explosivos ou que ofereçam risco à segurança;
  5. a divergência entre o conteúdo declarado e o efetivamente enviado;
  6. a utilização da infraestrutura logística da Plataforma para a prática de atividades ilícitas ou fraudulentas.

A inobservância destas disposições poderá ensejar a recusa do transporte, cancelamento do envio, retenção de mercadorias, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes e das demais medidas legais cabíveis.

11.6. Manipulação de Preços de Frete

É vedado ao usuário fornecer informações incorretas, incompletas ou enganosas, bem como adotar qualquer conduta que comprometa a adequada execução dos serviços logísticos contratados.

Incluem-se, de forma exemplificativa e não exaustiva:

  1. a indicação incorreta de peso e/ou dimensões da encomenda;
  2. a declaração de informações falsas, imprecisas ou divergentes da realidade;
  3. a seleção de serviços incompatíveis com as características da remessa;
  4. a manipulação, alteração ou omissão de dados geográficos relevantes;
  5. a postagem do objeto em local diverso daquele previamente informado ou autorizado.

A verificação de tais condutas poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, incluindo ajustes operacionais, cobrança de valores complementares, suspensão de funcionalidades ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.

11.7. Manipulação de Cancelamentos

Consideram-se indevidos os comportamentos reiterados ou estruturados que evidenciem tentativa de manipulação do sistema ou geração artificial de benefícios, em desconformidade com a finalidade da Plataforma.

Incluem-se, de forma exemplificativa e não exaustiva:

  1. a criação e o cancelamento recorrente e injustificado de envios;
  2. o cancelamento de envios após a efetiva utilização da etiqueta ou prestação do serviço;
  3. a adoção de padrões artificiais ou sistemáticos destinados à geração indevida de créditos, saldos ou quaisquer vantagens.

A identificação de tais condutas poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, incluindo a limitação de funcionalidades, retenção de valores indevidamente adquiridos, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.

11.8. Medidas Aplicáveis

Diante da identificação de indícios de irregularidade, uso indevido ou violação destes Termos de Uso, a SuperFrete poderá adotar, a seu exclusivo critério técnico e operacional, as medidas que entender necessárias à proteção da Plataforma, de seus usuários e parceiros.

Incluem-se, de forma exemplificativa e não exaustiva:

  1. a suspensão ou limitação de funcionalidades da conta;
  2. o bloqueio temporário ou definitivo da conta;
  3. o cancelamento de envios e/ou etiquetas emitidas;
  4. a suspensão, estorno ou cancelamento de créditos e saldos;
  5. a solicitação de documentos, dados ou informações complementares para verificação;
  6. a comunicação aos órgãos e autoridades competentes;
  7. a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Sempre que possível e razoável, o usuário será previamente notificado para apresentação de esclarecimentos ou regularização da situação, ressalvadas as hipóteses de risco imediato à operação, indícios robustos de fraude ou quando houver exigência legal ou regulatória que justifique a adoção imediata das medidas cabíveis.

11.9. Exploração de Falhas Sistêmicas

É expressamente vedada a exploração, utilização, indução ou qualquer tentativa de aproveitamento de falhas, vulnerabilidades ou inconsistências técnicas, operacionais ou sistêmicas da Plataforma, ainda que decorrentes de erro, omissão, atraso de processamento ou indisponibilidade temporária.

Para os fins destes Termos, considera-se indevida a obtenção de qualquer benefício, vantagem, crédito, condição comercial ou resultado operacional que não decorra do regular funcionamento da Plataforma, especialmente quando verificada violação à boa-fé objetiva por parte do usuário.

A SuperFrete poderá, a qualquer tempo, adotar medidas necessárias à contenção, correção e mitigação dos efeitos de tais falhas, incluindo, mas não se limitando a: (i) revisão e reprocessamento de operações; (ii) cancelamento de transações irregulares; e (iii) estorno de valores, créditos ou benefícios indevidamente concedidos.

Sempre que tais medidas impactarem o usuário, este será devidamente comunicado, podendo a comunicação ocorrer posteriormente à adoção das medidas, quando necessárias à prevenção de prejuízos, à segurança da Plataforma ou à integridade das operações.

Na hipótese de indícios razoáveis de uso indevido, fraude, má-fé ou abuso de direito, a SuperFrete poderá, mediante justificativa fundamentada e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade: (i) suspender ou limitar funcionalidades da conta; e (ii) adotar medidas adicionais necessárias à prevenção de danos.

Eventual retenção de valores será admitida exclusivamente quando estritamente necessária para compensação de prejuízos comprovadamente causados, devendo ser limitada ao montante correspondente e assegurada ao usuário a possibilidade de contestação.

O usuário que, comprovadamente, agir em desconformidade com esta cláusula poderá ser responsabilizado pelas perdas e danos causados, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Por outro lado, não haverá responsabilização do usuário que atuar de boa-fé e sem qualquer contribuição para a ocorrência da falha.

11.10. Monitoramento e Antifraude

A Plataforma poderá empregar mecanismos automatizados e procedimentos de análise manual com a finalidade de prevenir, detectar e mitigar riscos, fraudes e quaisquer formas de uso indevido, observados os princípios da boa-fé, finalidade, necessidade, adequação, proporcionalidade e transparência.

Para esses fins, poderão ser considerados, de forma exemplificativa e não exaustiva:

  1. padrões de comportamento e de utilização da conta;
  2. dados operacionais e transacionais relacionados aos envios realizados;
  3. indícios de atividades atípicas, suspeitas ou incompatíveis com a finalidade da Plataforma.

O tratamento de dados eventualmente realizado no contexto desta cláusula ocorrerá em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, limitando-se ao mínimo necessário para o atingimento das finalidades aqui previstas, podendo incluir o compartilhamento com parceiros e autoridades competentes, quando necessário à execução do serviço, à prevenção de fraudes ou ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Com base nas análises realizadas, a SuperFrete poderá adotar medidas preventivas e corretivas proporcionais ao risco identificado, incluindo, mas não se limitando a: (i) revisão e validação de operações; (ii) solicitação de informações ou documentos adicionais; (iii) limitação ou suspensão de funcionalidades; e (iv) bloqueio temporário de operações específicas.

Sempre que tais medidas impactarem o usuário, este será comunicado, preferencialmente de forma prévia ou, quando não for possível, imediatamente após sua adoção, sendo assegurada a possibilidade de esclarecimento e contestação, ressalvadas as hipóteses em que tal comunicação possa comprometer a eficácia das medidas de prevenção ou a segurança da Plataforma.

As decisões automatizadas que produzam efeitos relevantes ao usuário poderão ser objeto de revisão mediante solicitação, nos termos da legislação aplicável.

A adoção das medidas previstas nesta cláusula não implicará, por si só, reconhecimento de irregularidade ou responsabilização do usuário, devendo eventual responsabilização observar a comprovação de conduta em desconformidade com estes Termos, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

11.11. Reversão de Créditos e Valores

Os valores, créditos ou quaisquer vantagens comprovadamente obtidos de forma indevida poderão ser objeto de regularização pela SuperFrete, observados os princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade, bem como a natureza da irregularidade verificada.

Para tanto, poderão ser adotadas, de forma fundamentada e proporcional, as seguintes medidas:

  1. cancelamento ou estorno de valores, créditos ou benefícios indevidamente concedidos;
  2. compensação com saldos disponíveis na conta do usuário, desde que previamente informada e limitada ao montante efetivamente devido;
  3. cobrança direta ao usuário, pelos meios legais cabíveis, quando não for possível a regularização pelas vias anteriores.

Eventual compensação ou retenção de valores deverá observar critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo restrita ao montante suficiente à recomposição de prejuízos comprovadamente causados ou à devolução de valores indevidamente recebidos.

Sempre que tais medidas impactarem o usuário, este será comunicado, preferencialmente de forma prévia ou, quando não for possível, imediatamente após sua adoção, sendo-lhe assegurado o direito de esclarecimento e contestação.

A adoção das medidas previstas nesta cláusula não afasta a necessidade de comprovação da irregularidade, nem implica presunção automática de má-fé do usuário, especialmente nos casos em que demonstrada sua atuação de boa-fé.

11.12. Medidas Operacionais

Diante da identificação de indícios de irregularidade, uso indevido ou violação destes Termos de Uso, a SuperFrete poderá adotar, a seu critério técnico e operacional, devidamente fundamentado, as medidas que entender necessárias à proteção da Plataforma, de seus usuários e parceiros.

Incluem-se, de forma exemplificativa e não exaustiva:

  1. a suspensão ou limitação de funcionalidades da conta;
  2. o bloqueio temporário ou definitivo da conta;
  3. o cancelamento de envios e/ou etiquetas emitidas;
  4. a suspensão, estorno ou cancelamento de créditos e saldos;
  5. a solicitação de documentos, dados ou informações complementares para verificação;
  6. a comunicação aos órgãos e autoridades competentes;
  7. a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Sempre que possível, razoável e sem prejuízo da eficácia das medidas adotadas, o usuário será previamente notificado para apresentação de esclarecimentos ou regularização da situação, ressalvadas as hipóteses de risco imediato à operação, indícios robustos de fraude ou quando houver exigência legal ou regulatória que justifique a adoção imediata das medidas cabíveis.

11.13. Boa-fé e Vantagem Indevida

Será considerado uso indevido todo e qualquer comportamento que, direta ou indiretamente, tenha por objeto ou efeito:

  1. a obtenção de vantagem indevida, em desconformidade com estes Termos de Uso ou com a legislação aplicável;
  2. a exploração de falhas, inconsistências ou vulnerabilidades técnicas, operacionais ou sistêmicas da Plataforma;
  3. o contorno, burla ou tentativa de elisão de regras, limitações ou mecanismos de controle estabelecidos pela Plataforma;
  4. a geração de prejuízos, danos ou riscos à Plataforma, a seus usuários, parceiros ou terceiros em geral.

A caracterização do uso indevido observará, em qualquer hipótese, os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a finalidade legítima da Plataforma.

11.14. Fraude Estruturada

Configura-se fraude estruturada toda atuação coordenada, organizada ou sistemática destinada à exploração indevida da Plataforma, ainda que inexistente vínculo formal, societário ou declaradamente identificável entre as contas envolvidas.

Caracteriza-se, em especial, pela adoção de práticas que evidenciem atuação conjunta, interdependente ou orquestrada, com o objetivo de obter vantagem indevida, contornar regras ou mascarar a real identidade dos usuários.

Incluem-se, de forma exemplificativa e não exaustiva:

  1. a utilização de múltiplas contas, de forma direta ou indireta, sob controle comum ou coordenado;
  2. a coordenação de operações, transações ou envios com padrão atípico ou artificial;
  3. a ocultação, dissimulação ou fragmentação de identidade, titularidade ou origem das operações.

A identificação de fraude estruturada poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis em relação a todas as contas envolvidas, independentemente de vínculo formal entre elas, nos termos destes Termos de Uso e da legislação aplicável.

11.15. Bloqueio Preventivo

A SuperFrete poderá adotar medidas preventivas sempre que identificar risco operacional relevante, indícios de irregularidade ou potencial violação destes Termos de Uso, com base em critérios técnicos e operacionais devidamente fundamentados.

Incluem-se, de forma exemplificativa e não exaustiva:

  1. a suspensão temporária da conta;
  2. a limitação de funcionalidades ou do uso da Plataforma;
  3. a retenção temporária de valores, créditos ou saldos;
  4. a solicitação de documentos, dados ou informações complementares para fins de verificação.

As medidas adotadas observarão os princípios da necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo perdurar apenas pelo tempo necessário à apuração dos fatos.

Uma vez comprovada a regularidade da conduta do usuário, as restrições aplicadas serão, sempre que possível, prontamente revistas e removidas, com o restabelecimento integral das funcionalidades da conta, ressalvadas eventuais limitações técnicas ou operacionais justificáveis.

11.16. Conduta Inadequada

É vedada a adoção de condutas inadequadas no âmbito da utilização da Plataforma ou na interação com seus colaboradores, parceiros, prestadores de serviço ou demais usuários.

Incluem-se, de forma exemplificativa e não exaustiva:

  1. a prática de assédio, ameaças, coação ou qualquer forma de intimidação;
  2. o uso de linguagem ofensiva, abusiva, discriminatória ou incompatível com padrões mínimos de urbanidade;
  3. a exposição indevida de dados, informações ou imagens de terceiros, em violação à privacidade ou à legislação aplicável;
  4. a tentativa de contato, abordagem ou negociação fora dos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma, quando tal conduta tiver por finalidade contornar regras, políticas ou mecanismos de controle.

A verificação de tais condutas poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, incluindo advertência, limitação de funcionalidades, suspensão ou encerramento da relação contratual, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.

11.17. Campanha “Convide e Ganhe”

As campanhas promocionais e programas de indicação promovidos pela SuperFrete observarão as regras específicas estabelecidas pela Plataforma, as quais poderão ser divulgadas por meio de regulamentos próprios, complementares a estes Termos de Uso.

Os benefícios eventualmente ofertados estarão condicionados ao integral cumprimento dos requisitos definidos, incluindo, quando aplicável:

  1. a validação das indicações realizadas, observados os critérios de elegibilidade e autenticidade;
  2. o limite máximo de até 20 (vinte) indicações válidas por usuário, salvo disposição em contrário prevista em regulamento específico;
  3. a natureza não sacável dos créditos concedidos, os quais poderão ser utilizados exclusivamente na forma e para as finalidades definidas pela Plataforma.

A SuperFrete poderá, a seu critério, alterar, suspender ou encerrar campanhas a qualquer tempo, mediante comunicação prévia quando possível, resguardados os benefícios regularmente adquiridos até a data da alteração, desde que atendidas todas as condições aplicáveis.

A constatação de fraude, abuso ou qualquer tentativa de manipulação das regras da campanha poderá ensejar o cancelamento dos benefícios concedidos, bem como a adoção das demais medidas cabíveis previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.

11.18. Adequações para Emissão de Frete sem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

As disposições desta cláusula aplicam-se a toda emissão de frete em que o documento fiscal adotado seja diverso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), incluindo, mas não se limitando, à Declaração de Conteúdo ou à DC-e (Declaração de Conteúdo Eletrônica).

Nessas hipóteses, ainda que haja CNPJ regularmente cadastrado e vinculado à conta do usuário na Plataforma, o envio será tratado, para fins de emissão e processamento operacional, como remessa de pessoa física, sendo o CNPJ desconsiderado no respectivo fluxo.

Para tais casos, o CPF do titular da conta será automaticamente utilizado como identificação do remetente, para todos os fins operacionais, logísticos e de integração com as transportadoras, observadas as regras aplicáveis a esse tipo de envio.

O usuário declara-se ciente de que a escolha de documento diverso da NF-e implica a aplicação das regras próprias para remessas de pessoa física, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas e pela conformidade do envio com a legislação fiscal e regulatória vigente.

Cláusula 12ª. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 O CONTRATANTE pode consultar suas etiquetas geradas, envios, relatórios e demais funcionalidades da I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA por meio do painel do usuário.

12.2 O CONTRATANTE tem acesso ao painel do usuário pelo seu e-mail e senha cadastrado, dados pessoais e intransferíveis.

12.3 A I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA nunca solicitará a senha do usuário em nenhuma comunicação. O CONTRATANTE jamais deve fornecer os seus dados cadastrais a ninguém. Além do mais, este contrato não pode ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a terceiros sem o consentimento prévio, por escrito, de todas as partes.

12.4 É terminantemente proibido ao CONTRATANTE revender as etiquetas da I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ou qualquer outro serviço que integre a plataforma.

12.5 Para as operações de pagamento via cartão de crédito, reembolso e/ou restituição de dinheiro em virtude da diferença dos valores previstos na cláusula 6, serão realizadas através da IUGU Meio de pagamento. Os custos de devolução e processamento de pagamentos, reembolsos e restituições mencionados estarão a cargo da I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

12.5.1 O CONTRATANTE pode adicionar fundos na sua carteira, utilizando os meios de pagamento disponíveis, ou, ainda, sacar o valor creditado.

12.6 Algumas funcionalidades da I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, como afiliados, API, carteira etc. podem ter regulamento especial, mais completo, com diretrizes de utilização e protocolos de segurança. Nestes casos, fica estabelecido que o TERMO DE USO específico da funcionalidade integra e faz parte deste contrato.

12.7 Este contrato não cria nenhum vínculo empregatício entre uma parte e os empregados, funcionários ou prepostos da outra. Cada parte será́ responsável por todas as taxas e custos sociais, securitários e empregatícios relativos a seus próprios empregados, funcionários e prepostos nas operações aqui previstas.

12.8 Antes de judicializar qualquer questão que diga respeito à avença, para ter legitimidade, as partes devem buscar o diálogo e demonstrar a tentativa de solucionar a questão administrativamente.

Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, como competente para processar e julgar eventual controvérsia oriunda deste instrumento.