Quais são as exigências para enviar um frete pela transportadora?
Ao realizar a postagem de uma etiqueta gerada pela SuperFrete, a transportadora exige documentos obrigatórios para garantir a legalidade do envio e permitir o transporte da encomenda.
1. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
A nota fiscal é obrigatória para qualquer envio com fins comerciais, e ela deve estar informada corretamente na etiqueta.
Ela serve para:
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Formalizar a venda e garantir o pagamento de tributos.
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Comprovar a procedência da mercadoria em trânsito, como exigido por lei (Lei nº 8.846).
📌 Atenção: cada envio deve ter uma nota fiscal exclusiva. Notas fiscais não podem ser reutilizadas entre envios diferentes.
📃 2. Declaração de Conteúdo
A declaração de conteúdo substitui a nota fiscal apenas para envios sem fins comerciais, como:
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Presentes,
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Trocas pessoais,
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Brindes.
Ela deve conter:
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Descrição do conteúdo,
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Quantidade,
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Valor dos itens.
⚠️ Importante: Ao assinar esse documento, o remetente declara que o envio não tem finalidade comercial. Informações falsas podem gerar penalidades legais.
🔁 E nos casos de frete reverso?
Se for uma devolução, é preciso usar uma Nota Fiscal de Devolução. Esse tipo de NF é classificado como nota de entrada, pois indica o retorno da mercadoria ao estoque da loja.
✅ Resumo rápido:
| Tipo de envio | Documento exigido |
|---|---|
| Venda/comercial | Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) |
| Presente/troca pessoal | Declaração de Conteúdo |
| Devolução | Nota Fiscal de Devolução |
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